Acesso a Informação e

Transparência

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Transparência

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O que é o Portal da Transparência

O que é o Portal da
Transparência

É um instrumento de controle do governo municipal a serviço da sociedade. O Portal da Transparência visa transformar a Administração Pública em uma organização totalmente transparente.

O acesso a informação é direito do
cidadão e dever do estado.

MAIS SERVIÇOS

Saiba quais são os serviços prestados ao cidadão e fique por dentro a maneira correta de acessar e usufruir de tais serviços.

Esta iniciativa cumpre o que determina a lei 13.460/2017, que prevê a proteção de defesa dos direitos da população e a qualificação dos atendimentos públicos municipais. Clique aqui para ver Lei na íntegra .
O que encontrar neste portal:

Este espaço foi desenvolvido para que todo cidadão possa acompanhar a adequada aplicação dos recursos públicos arrecadados pelo município, em atendimento às legislações da Transparência Pública e do Acesso à Informação.

Aqui, você consulta informações sobre:

Você também pode obter mais informações em:
Conhecer a equipe administrativa e o modo estão organizados. Além de obter as informações institucionais de cada órgão, como titular da pasta, endereço, telefones e endereço eletrônico.
Solicitar e consultar um pedido de informação pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) via internet.
Conferir a localização e horário de atendimento na prefeitura para solicitar pessoalmente os seus pedidos de acesso à informação.
Dúvidas sobre algum termo técnico?
Glossário

Acesse o dicionário para saber o significado de alguns termos usados neste portal.

Acesso rápido

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